DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/03/2020 | Edição: 53-B | Seção: 1 – Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 135, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, ambas do Ministério da Saúde, e

CONSIDERANDO os protocolos de atuação oriundos do Grupo de Trabalho instituído no Departamento Penitenciário Nacional, por meio da Portaria Gab-Depen nº 135, de 28 de fevereiro de 2020, e das reuniões por videoconferência realizadas desde o início de março com representantes responsáveis pela saúde no sistema prisional;

CONSIDERANDO os debates e encaminhamentos emanados da reunião entre o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça e Segurança Pública – CONSEJ e o DEPEN, na data de 12 de março de 2020, no estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a recomendação geral dos órgão de saúde é a diminuição máxima de contato entre as pessoas, a fim de evitar a proliferação do coronavírus;

CONSIDERANDO a análise das regulamentações e normativos expedidos pelas Unidades Federativas a respeito da matéria; e

CONSIDERANDO as particularidades de cada sistema prisional e, consequentemente, a necessidade de adoção de parâmetros mínimos;, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional, visando a prevenção da disseminação do COVID-19.

Art. 2º Sugere-se aos gestores prisionais nos Estados a adoção das seguintes medidas:

I – restrição, ao máximo, da entrada de visitantes nas unidades prisionais, inclusive de advogados;

II – separação imediata dos presos que ingressam via prisão em flagrante ou transferências;

III – limitação ou suspensão das transferências ou recambiamentos de presos entre unidades da federação;

IV – criação de áreas específicas para isolamento de presos acometidos de sintomas gripais;

V – isolamento de presos maiores de sessenta anos ou com doenças crônicas;

VI – realização de gestões junto ao Poder Judiciário visando a suspensão temporária de audiências ou, no caso daquelas indispensáveis e urgentes, sua realização por meio de videoconferência;

VII – suspensão ou redução das atividades educacionais, de trabalho, assistência religiosa ou qualquer outra que envolva aglomeração e proximidade entre os presos;

VIII – promoção de meios e procedimentos carcerários para assepsia diária das celas;

IX – promoção de campanhas educacionais e de conscientização sobre os meios de prevenção da doença, envolvendo servidores, visitantes e os privados de liberdade;

X – aumento no tempo diário do procedimento de banho de sol, caso haja possibilidade;

XI – gestões entre os órgãos competentes visando atenção e critérios restritos na concessão de prisão domiciliar aos privados de liberdade que se enquadrem nas hipóteses concessivas legais e tenham estrutura familiar, com o devido monitoramento da pena por meio das tornozeleiras eletrônicas e aferição cuidadosa do impacto possível na sobrecarga do sistema de segurança pública e saúde;

XII – realização de mutirões carcerários virtuais, envolvendo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias e OAB para análise criteriosa de benefícios pendentes e ajustamento de progressões de regime de cumprimento das penas;

XIII – suspensão de saídas temporárias, ou, no caso de impossibilidade, triagem dos presos por equipe de saúde habilitada no retorno; e

XIV – suspensão de férias e licenças de servidores do sistema prisional pelos próximos noventa dias.

§ 1º As recomendações mencionadas no caput terão caráter cogente no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, à exceção do inciso XIV.

§ 2º No caso da impossibilidade de restrição de entrada de visitantes, sugere-se que a entrada seja limitada a um visitante por preso a cada quinze dias, com horários reduzidos de visitação para duas horas, no máximo, não admitindo, em qualquer caso, o ingresso de visitantes com mais de sessenta anos, portadores de doenças crônicas, grávidas e crianças ou que tenham qualquer sintoma de gripe.

Art. 3º Os casos omissos deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde e demais normativos e orientações compilados pelo Departamento Penitenciário Nacional por meio do link: http://depen.gov.br/DEPEN/prevencao-do-coronavirus-no-sistema-prisional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

PORTARIA Nº 208, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Suspenso o atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 139

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA Nº 208, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO-ANM, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 20, de 16 de março de 2020 e pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

CONSIDERANDO as orientações da Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP desta ANM, conforme Ofício-Circular nº 03, de 13 de março de 2020, atualizadas pelo Ofício-Circular nº 04, de 17 de março de 2020; resolve:

Art. 1º Suspender, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o atendimento presencial nas instalações da Agência Nacional de Mineração-ANM em todo o território nacional.

Art. 2º Ficam mantidos os atendimentos por telefones, e-mails e videoconferências.

Art. 3º Fica mantido o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb (Relatório Anual de Lavra), do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e dos demais sistemas da ANM;

Art. 4º Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Colegiada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Sema orienta para procedimentos durante período de quarentena

Durante esse período de enfrentamento ao novo Coronavírus, estamos
trabalhando de forma remota para atender os usuários dos serviços da Sema.

Lembrando que conforme o Decreto 417/2020 todos os prazos de processos
administrativos estão suspensos.

Então, confira abaixo as principais orientações.

*Atendimento*

Todo atendimento presencial na Secretaria será feito prioritariamente de
forma remota. Somente casos excepcionais serão atendidos, após serem
esgotadas as soluções remotas. Então, confira abaixo a lista de contatos e
envie e-mail para tirar sua dúvida.

*Protocolo*

O protocolo será feito apenas para os casos urgentes e mediante
agendamento. Para isso, o usuário deve enviar e-mail para o município em
que precisa agendar o atendimento. Como os prazos estão suspensos, serão
feitas triagens para priorizar as demandas urgentes. Os contatos do
protocolo geral da Sema em Cuiabá e das regionais estão na lista abaixo.

*Licenças, autorizações e CC-SEMA*

Os servidores da Sema estão trabalhando de forma remota e em escala de
revezamento para emissão das licenças, autorizações e atos do CC-SEMA. A
entrega do documento físico será feita mediante agendamento no protocolo
conforme explicado no item anterior.

As Outorgas emitidas serão publicadas em no site da Sema (link direto:
https://bit.ly/2QIqW8z) e terão os extratos publicados no DOE.

*Cadastro Ambiental Rural*

Os cadastros seguem sendo analisados. Para evitar que o sistema suspenda o
registro por conta de descumprimento de pendências, orientamos os
produtores e responsáveis técnicos que respondam às solicitações da
seguinte forma:

1. Solicitar prorrogação de prazo com justificativa, caso ainda não
feito pedido anterior de prorrogação;

2. Para aqueles que já tiveram prorrogação de prazo anterior,
cumprir a pendência justificando aquela que não conseguiu atender em razão
da paralisação de outros órgãos essenciais para o cumprimento do item
justificado.

Mais informações sobre prevenção e medidas governamentais, acesse:
www.mt.gov.br

Protocolo Sema mediante agendamento

Protocolo Geral (Sema Cuiabá)

Durante esse período de enfrentamento ao novo Coronavírus, estamos
trabalhando de forma remota para atender os usuários dos serviços da Sema.

Lembrando que conforme o Decreto 417/2020 todos os prazos de processos
administrativos estão suspensos.

Então, confira abaixo as principais orientações.

*Atendimento*

Todo atendimento presencial na Secretaria será feito prioritariamente de
forma remota. Somente casos excepcionais serão atendidos, após serem
esgotadas as soluções remotas. Então, confira abaixo a lista de contatos e
envie e-mail para tirar sua dúvida.

*Protocolo*

O protocolo será feito apenas para os casos urgentes e mediante
agendamento. Para isso, o usuário deve enviar e-mail para o município em
que precisa agendar o atendimento. Como os prazos estão suspensos, serão
feitas triagens para priorizar as demandas urgentes. Os contatos do
protocolo geral da Sema em Cuiabá e das regionais estão na lista abaixo.

*Licenças, autorizações e CC-SEMA*

Os servidores da Sema estão trabalhando de forma remota e em escala de
revezamento para emissão das licenças, autorizações e atos do CC-SEMA. A
entrega do documento físico será feita mediante agendamento no protocolo
conforme explicado no item anterior.

As Outorgas emitidas serão publicadas em no site da Sema (link direto:
https://bit.ly/2QIqW8z) e terão os extratos publicados no DOE.

*Cadastro Ambiental Rural*

Os cadastros seguem sendo analisados. Para evitar que o sistema suspenda o
registro por conta de descumprimento de pendências, orientamos os
produtores e responsáveis técnicos que respondam às solicitações da
seguinte forma:

1. Solicitar prorrogação de prazo com justificativa, caso ainda não
feito pedido anterior de prorrogação;

2. Para aqueles que já tiveram prorrogação de prazo anterior,
cumprir a pendência justificando aquela que não conseguiu atender em razão
da paralisação de outros órgãos essenciais para o cumprimento do item
justificado.

Mais informações sobre prevenção e medidas governamentais, acesse:
www.mt.gov.br

Protocolo Sema mediante agendamento

Protocolo Geral (Sema Cuiabá)

65 3613 7345

Cáceres

(65) 3223-5006

caceres@sema.mt.gov.br

Barra do Garças

(66) 3401-4167

barradogarcas@sema.mt.gov.br

Juína

(66) 3566-1856

juina@sema.mt.gov.br

Rondonópolis

(66)3422-6501

rondonopolis@sema.mt.gov.br

Sinop

(66) 3531-5625

sinop@sema.mt.gov.br

Tangará da Serra

(65) 3326-7035

tangaradaserra@sema.mt.gov.br

Alta Floresta

(66) 3521-1678

altafloresta@sema.mt.gov.br

Guarantã do Norte

(66) 3552-2269

guarantadonorte@sema.mt.gov.br

Confresa

(66) 3564-3362

confresa@sema.mt.gov.br

Atendimento Sema

0800 647 0111

atendimento@sema.mt.gov.br

Denúncias

0800 65 3838

APP MT Cidadão

Outros contatos

Gabinete Sema

chefiadegabinete@sema.mt.gov.br

Cadastro Ambiental Rural

ccar@sema.mt.gov.br

Pecuária Extensiva

capex@sema.mt.gov.br

Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços

suimis@sema.mt.gov.br

Gestão Florestal

crf-duvidas@sema.mt.gov.br

Recursos Hídricos

ccrh@sema.mt.gov.br

Central de Serviços Tecnologia da Informação

centraldeservicos@sema.mt.gov.br

Comunicação

comunicacao@sema.mt.gov.br


Prazos minerários estão suspensos por 40 dias

Defesas, provas, impugnações e demais recursos estão adiadas até 30 de abril.

A Agência Nacional de Mineração suspendeu os prazos dos processos minerários por 40 dias. Devido à atual situação de calamidade pública do país por conta do COVID19, o limite máximo para questionar o pagamento de multas, cobrança de taxas e apresentações de recursos, por exemplo, estão suspensos entre os dias 20 de março e 30 de abril. A decisão da diretoria colegiada foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, mas tem validade retroativa.

As defesas, provas, impugnações e outros recursos apresentados pelas mineradoras para rever ou anular multas, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas estão com a data limite suspensa, de acordo com a Resolução nº 28, de 24/03/2020.

Os prazos máximos para analisar requerimentos de liberação das atividades econômicas minerárias, sujeitos a aprovação tácita, sob competência da ANM, previsto na Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020, também estão adiados.

Segundo o diretor-geral em exercício, Tasso Mendonça, a resolução suspende os prazos dos deveres e não dos direitos minerários e pretende promover a sustentabilidade econômica e operacional das empresas, atendendo às sugestões apresentadas pelo próprio setor mineral.

“A ANM acredita que as restrições impostas por conta da pandemia impactam o setor e esta decisão vem permitir que as empresas possam dispensar seus esforços para a contenção da pandemia e na operação segura, com a  segurança jurídica necessária ao setor em meio a essa crise. Ao final, as empresas e mineradores poderão cumprir suas obrigações em um ambiente de total tranquilidade”, explica.

A decisão não se aplica à segurança das barragens. Os empreendimentos com barragens de mineração devem intensificar os monitoramentos remotos das estruturas e manter as fiscalizações presenciais. Além disso, o prazo para a entrega da DCE – Declaração de Condição de Estabilidade – também se mantém e os mineradores têm até o dia 31/03 para atestar a segurança das estruturas.

Os atendimentos presenciais foram interrompidos desde o último dia 18/03, mas os demais serviços da ANM continuam. O Protocolo Digital, o RALWeb (Relatório Anual de Lavra), o Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e os demais sistemas da ANM digitais estão funcionando normalmente, com servidores de prontidão, trabalhando no formato de trabalho remoto. “Novas medidas poderão ser tomadas com a evolução da crise e a ANM está aberta aos diálogos setoriais”, diz o diretor-geral.

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOU DE 26/03/2020 – Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

12