A Outorga de Poços Artesianos é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições.
O uso de poços artesianos refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc.
Como obter outorga para uso de poço artesiano?
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios do órgão ambiental responsável, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto à documentação e aos estudos hidrológicos necessários.
Todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas:
• Na implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos);
• Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc);
• Na execução de obras de extração de águas subterrâneas (poços profundos);
• Na derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc);
• No lançamento de efluentes nos corpos d’água.
Regularização, outorgas e licenças de Poços Artesianos
Providenciamos licença para perfuração de poços, outorga de direito de uso, parecer técnico para atendimento às exigências legais, tamponamento e outras providências para regularização.
A MineroAmbiental possui profissionais capacitados para fazer todas as etapas do processo de regularização de poços artesianos, junto aos órgãos ambientais competentes .